Vanessa Avelar Alcantara Melo, Advogado

Vanessa Avelar Alcantara Melo

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Alberi Carvalho, Advogado
Alberi Carvalho
Comentário · há 4 anos
Caro Hyago, agradeço seu comentário, porém devo divergir de sua declaração, pois como sabemos o Governo Federal através da edição do Decreto nº 8.456/2015 contingenciou o orçamento de 2015 em R$ 70,9 bilhões nas despesas discricionárias, antes fixadas em R$ 200,6 bilhões (redução de 35,34%).
Na verdade o ano de 2015 foi penoso para as finanças públicas, tendo o governo brasileiro, através de revisões de Metas Fiscais, tentado chegar ao final do exercício com superávit o que não ocorreu. Em julho a meta foi revisada buscando um superávit primário de R$ 66,3 bilhões para o setor público, o equivalente a 1,2% do PIB, no final do ano essa meta foi abandonada e revisada para apenas R$.8,7 bilhões, ou 0,15% do PIB, valor que também foi descartado, fechando no final do exercício, pela grande resseção ocorrida, num déficit de R$ 51,8 bilhões - o maior rombo fiscal da história - para as contas do governo, sendo 0,8% do PIB.
Neste ponto é que divirjo, pois as “pedaladas fiscais” durante o exercício foram feitas dentro da lei, haja vista o constante na LDO que autoriza o Executivo a Abrir Crédito Adicional até o limite que ali está previsto, e por Decreto. Ocorre que as receitas caíram de uma forma desproporcional que fizeram com que os decretos abertos se tornassem fictícios, pois foram abertos na esperança de aumento nas receitas, o que não houve.
Esta sistemática ocorre em todos os governos, quando se tem em vista uma maior arrecadação se antecipa com a abertura de créditos para serem cobertos por essa maior arrecadação, quando não ocorrem os governos têm que anular despesas e tal.
quanto ao Parecer do TCU, como mencionei no artigo, é uma diretriz para que a Câmara aprove ou não, o que não foi o caso do Impedimento. Se a Câmara dos Deputados entender que as contas estão ok, vota contra o parecer e pronto não há o que falar de responsabilização.

Por isso continuo dizendo que não houve Crime de Responsabilidade.

Haverá se o parecer do TCU for aprovado, o que ainda não foi.

Para esclarecer, se tivesse havido crescimento da receita os decretos não estariam sendo considerados como crime, mas como abertura de crédito que se efetivou durante o exercício.

Obrigado pelo comentário.

att,

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