IntroduçãoO presente artigo trata sobre a Competência Processual, e suas funções. Mendes de Almeida Júnior em se... ...a jurisdição de cada processo. A doutrina de Milton Paulo de ... ...a forma, disciplinado por lei. O objetivo da competência é pr... ...om o desempenho de cada órgão. Portanto, é notável ao disting... ...julgar determinadas situações. Para determinarmos a competênc... ...dos em conta alguns critérios. Serão considerados a soberania... ...pessoas envolvidas no litígio. Na Constituição Federal Brasil... ...odem ser vistas no artigo 102: "Art. 102. Enquanto viger o regime especi... ...ais créditos de todos os anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) Parágrafo único. A aplicação dos recursos reman... ...ão editada pelo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)" E do Superior Tribunal de Justiça no artigo 105: "Art. 105. Enquanto viger o re... ... lei própria do ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) Parágrafo único. Não se aplica às compensações ... ... saúde e a outras finalidades. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)" A competência será definida a ...

...imento é praticamente unânime.4. BibliografiaALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Dir...

1. Introdução Responsabilidade Civil do Esta... ...de, causarem a terceiros...”).2. Responsabilidade Civil do EstadoO agente público faz ou não fa... ...eoria do Risco Administrativo.3. Teoria do Risco Administrativo Segundo a Teoria do Risco Admi...

..., que causem dano a terceiros. Em um primeiro momento a Respo... ...rros/danos (“o rei não erra”). Num segundo momento temos a re... ...il do Estado baseado na culpa. É a teoria da responsabilidade... ...de, causarem a terceiros...”). O agente público faz ou não fa... ... de responsabilidade objetiva. Como se configura essa respons... ...ade do Estado, que é objetiva? Ela vai se configurar a partir... ...endentemente de dolo ou culpa. Um exemplo de ação, de ato líc... ... omissão é um pouco diferente. Conforme doutrinadores, se hou... ...do se houve o dolo ou a culpa. Ou seja, se ele está verifican... ...ria responsabilidade objetiva. Mas se seguirmos o raciocínio ... ...eoria do Risco Administrativo. Segundo a Teoria do Risco Admi... ...strativo comporta excludentes. As excludentes da responsabili... ...a do risco administrativo são: 1) Eventos da natureza: os eve... ...icar comprovado dolo ou culpa. 2) Atos predatórios de terceir... ...locar policiamento ostensivo). O Estado colocou policiamento ... ...entro da caixa d´água e morre. O Estado tomou todas as cautel... ...no sabia que ali era perigoso. Nesse exemplo, o Estado concor... ...ponsabilidade estará atenuada. Todas as vezes que o Estado fo...