jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019

Imunidade Tributária

Imunidade Tributária das entidades beneficentes de assistência social

Vanessa Avelar Alcantara Melo, Advogado
há 3 anos

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como objeto, a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, direito imunitário e não isencional das entidades sem fins lucrativos, pública ou privada, as quais satisfaçam os requisitos legais, para terem o direito de usufruto à imunidade tributária.

Diversos doutrinadores definem a imunidade, como direito constitucional adquirido ao não recolhimento de tributos, por aquelas entidades que se propõem a prestar serviços de forma gratuita, aos cidadãos hipossuficientes economicamente.

Conforme Igor Nascimento de Souza.

“Considera-se entidade de Assistência Social aquela que, sem visar o lucro, cumpre um dos objetivos previstos no artigo 203 da Constituição Federal de 1988, ou seja, pratica algum ato que implique na proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária, ou a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, desde que a prática deste ato seja voluntária, implique em mera liberalidade do praticante, ou seja, não decorra de imposição legal.” (Souza, Igor Nascimento. Assistência Social e o IPTU. In IPTU, Aspectos Jurídicos Relevantes, cor. Marcelo Magalhães Peixoto. Quartier Latin, 2002, p. 281/282)

Nesse quadro, a finalidade desse trabalho é apontar o direito e os atributos das entidades beneficentes de assistência social, que utilizam da prerrogativa da imunidade tributária, prevista na Constituição Federal.

Para atingir a meta propostas, foi utilizada como metodologia, a pesquisa bibliográfica, realizada por meio de livros e artigos já publicados, assim como, jurisprudência consolidada nos Tribunais.

2. DESENVOLVIMENTO

A imunidade tributária é de extrema relevância na atuação de entidade/instituição beneficente, pública ou privada, pela razão de se tratar do racionamento de recursos financeiros gastos com o pagamento de tributos, que devem ser direcionados em seus objetivos institucionais, contemplados estatutariamente, sendo invariavelmente, o atendimento aos cidadãos carentes, nas áreas de saúde, educação e assistência social, sempre considerando a função e os fins que exerce, para utilizar-se da prerrogativa da imunidade tributária. Marins (1998, p. 20/30), assim conceitua entidade/instituição imune:

“É apenas aparente a suposta dicotomia entre instituição (art. 150) e entidade (art. 195), que, a rigor, não encontra amparo sólido no nosso ordenamento jurídico”

Aliás, muito se tem debatido sobre a natureza jurídica da locução instituição usada na Constituição Federal. No mais das vezes têm-se mostrado infrutíferas as tentativas da Fazenda Pública em restringir as espécies de pessoas jurídicas abrangidas pela alcunha de instituição.

A esta tentativa opôs-se a autorizada crítica de Sacha Calmon Navarro Coelho: A palavra instituição não tem nada há ver com tipos específicos de entes jurídicos, à luz de considerações estritamente formais.

É preciso saber distinguir, quando a distinção é fundamental e não distinguir quando tal se apresente desnecessário. Instituição é palavra desprovida de conceito jurídico-fiscal. Inútil procurá-lo aqui e alhures, no direito de outros povos. É um functor operacional.

O que a caracteriza é exatamente a função e os fins que exercem e busca secundária a forma jurídica de sua organização, que tanto pode ser fundação, associação etc. O destaque deve ser a função e os fins.

(James Marins, Fundações Privadas e Imunidade Tributária, RDDT nº 28, janeiro/98, p. 20/30).

Brevemente, o fundamental para identificar como entidade beneficente imune é a função e os seus fins, pública ou privada, fundação, associação, autarquia, instituto, etc.

Nessa toada, percebe-se que a imunidade é direito constitucional e não isencional do poder executivo, consoante pensamento do mestre RUI BARBOSA NOGUEIRA:

"ISENÇÃO – é a dispensa do pagamento do tributo devido, feita por disposição expressa da lei e por isso mesmo excepcionada da tributação. Só se pode isentar o que esteja a priori tributado. Em princípio, somente pode isentar o legislador que tenha competência para criar o tributo, pois a isenção é uma dispensa da obrigação de pagar.”

O CTN estabelece que a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário (Art. 175, I).

IMUNIDADE – é no dizer de Amílcar Falcão.

“uma forma qualificada ou especial de não incidência, por supressão, na constituição da competência impositiva ou do poder de tributar, quando se configuram certos pressupostos, situações ou circunstâncias previstas pelo estatuto supremo.” (Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva, 6ª edição, p. 183).

Em síntese, a constituição faz originariamente, a distribuição da competência do poder de tributar, ao outorgar essa competência, adequa tal competência aos casos em que ela não pode ser feita. A imunidade é, portanto, um meio de não incidir em razão da supressão da competência para tributar alguns fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional. Na mesma linha, PAULO DE BARROS CARVALHO, ao lecionar que:

“... O espaço frequentado por tais normas – diga-se normas imunitárias – é o patamar hierárquico da Constituição Federal, porquanto é lá que estão depositadas as linhas definidoras da competência tributária no Direito Positivo Brasileiro” (Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva, 5ª edição, p. 117).

Ainda, faz uma distinção entre imunidade e isenção:

“O preceito da imunidade exerce a função de colaborar, de uma forma especial, no desenho das competências impositivas. São normas constitucionais. Não cuidam da problemática da incidência, atuando em instante que antecede na lógica do sistema, ao momento da percussão tributária. Já a isenção, opera como expediente redutor do campo de abrangência dos critérios da hipótese ou da consequência da regra-matriz do tributo...”. (Ob. Citada, pág. 119).

Na mesma linha:

“Com a ressalva do tropeço redacional, em que o legislador empregou isenção por imunidade, vê-se que há impedimento expresso para a exigência de contribuição social das entidades beneficentes referidas no dispositivo.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 14ª edição. Saraiva 2002, p. 175).

Consolida, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, ao dizer:

“O art. 195, § 7º, da Superlei, numa péssima redação dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social. Trata-se, em verdade, de uma imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com habitat constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculada por lei infraconstitucional.” (Sacha Calmon Navarro Coelho, Curso de Direito Tributário, 3ª edição. Forense, 1999, p. 147/148)

Logo, a isenção do pagamento de contribuições sociais, das entidades de fins filantrópico-beneficentes possui natureza imunitária e não isencional, sendo imunidade, desde que preenchidos às exigências previstas em lei, a imunidade gera seus efeitos sem depender de forma ou tempo.

Simplesmente pelo legislador utilizar o termo isenção e não imunidade, não restringe o alcance e sensibilidade da norma. Relacionado a isso, a imunidade tributária compreende as entidades beneficentes, em razão da imunidade em debate abarcar aquelas que cuidam do atendimento de pessoas carentes, sem fins lucrativos.

Ensina SACHA CALMON NAVARRO COELHO:

“As pessoas imunes, na espécie, são as beneficentes, isto é, as que fazem o bem, a título de assistência social, em sentido amplo, sem animus lucrandi, no sentido de apropriação do lucro.” (SACHA, Calmon Navarro Coelho, Curso de Direito Tributário Brasileiro, 3ª edição. Forense, 1999, p. 148)

Na mesma toada, a percepção de que a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social abarca também, as entidades públicas, conforme itinerante entendimento jurisprudencial consolidado, do Tribunal Regional Federal da Quarta Região/TRF4:

EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO – Em se tratando de hospital municipal criado por determinação legal para a prestação de assistência médica e hospitalar da população, decorre da própria lei municipal e da sua natureza de autarquia o caráter beneficente e a utilidade pública, a ausência de fins lucrativos, a manutenção por recursos orçamentários, a aplicação dos recursos na atividade. – Consideram-se satisfeitos os requisitos do art. 14 do CTN e supridos os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91. (TRF4, APELAÇÃO CIVEL, 2000.71.00.002763-0, Segunda Turma, Relator Leandro Paulsen, DJ 25/01/2006)

Portanto, as exigências a serem preenchidas para usufruto da imunidade tributária, pelas entidades sem fins lucrativos, estão dispostos nas leis 8.212/91 e 12.101/2009.

3. CONCLUSÃO

Ante o narrado, a conclusão é de que a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social é direito constitucional previsto na Constituição Federal, com a finalidade de ajudar o Estado, pela atuação das entidades sem fins lucrativos, no atendimento aos carentes, nas áreas de educação, saúde e assistência social. Por isso, as entidades/instituições têm o direito de não recolher tributos, ao prestar serviços públicos que devem ser feitos pelo Estado e não de direito isencional concedido pelo poder executivo, como é o caso das isenções previstas em leis ordinárias. Logo, as exigências legais estabelecidas na lei ordinária devidamente preenchidas pelas entidades/instituições beneficentes imunes, faz com que tais entidades/instituições se utilizem da prerrogativa da imunidade, desde sua constituição, em utilizar dos benefícios ao não pagamento das referidas exações. O direito da imunidade abarca todas as entidades beneficentes ou filantrópicas, públicas ou privadas, como associações, fundações, autarquias, institutos.

Referências

NASCIMENTO DE SOUZA, Igor, Roland. Assistência Social e o IPTU. Porto Alegre: Quartier Latin, 1998.

MARINS, James. Fundação Privada e Imunidade Tributária. São Paulo: RDDT Nº 29, 1998.

BARBOSA NOGUEIRA, Rui, P. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1997.

BARROS DE CARVALHO, Paulo. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2002.

CALMON NAVARRO COELHO, Sacha. – Curso de Direito Tributário. São Paulo – Forense. 1999.

TRF4, Jurisprudência. Apelação Cível 200071000027630, Segunda Turma, Relator Des. Federal Leandro Paulsen, DJ 25/01/2006. STF, Jurisprudência. ADIN 2028/DF. 1999

8 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

A SUIPA presta serviço social ao oferecer assistência veterinária a pessoas de baixa renda mas não se enquadra nessa classificação pois o beneficiado DIRETO não é o ser humano.
Ao recolher animais da rua, a SUIPA evita acidentes de trânsito que podem matar pessoas e que pessoas tenham contato com animais que possam apresentar algum tipo de zoonose.
Ao cuidar de animais em seus abrigos, a SUIPA faz um papel que é omisso pelo poder público.

https://www.suipa.org.br/index.asp?pg=caminhada.html continuar lendo

Artigo muito bem elaborado e didático sobre a questão da imunidade tributária. continuar lendo

gostei do artigo, nao do comentário !!! continuar lendo

muito continuar lendo